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Direito Internacional
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Alegações Finais de Defesa - art. 157, §2o, inciso II do CP





Exmo. Juiz de Direito da 8a Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.
Autor: Justiça Pública
Réu: Fulano de tal
Autos no: XX.XXX




ALEGAÇÕES FINAIS







FULANO DE TAL foi denunciado como incurso nas sanções art. 157, §2o, inciso II do CP, fl. 02.

A instrução do processo foi regular.


I - DA NEGATIVA DE AUTORIA


Em momento algum, durante a instrução do processo foram apresentadas provas que pudessem incriminar o Acusado, sendo as declarações da vítima o único indício da existência do delito.

Em seu depoimento, FULANO DE TAL negou, veementemente, qualquer participação no crime em tela.

Vale destacar o posicionamento jurisprudencial majoritário:

"Pois às palavras do réu deve ser dado crédito, se na ausência de testemunhas outra prova existe nos autos que a contrarie." TJMT - RT 452/440.

De acordo com as alegações finais do Ilmo. Promotor de Justiça, "Os acusados não produziram nenhuma prova de excludente da ilicitude que pudesse socorrê-los".

Ora, constitui um princípio elementar de direito e uma garantia constitucional a presunção de inocência, ou seja, o Acusado é inocente até que se encontre prova em contrário.

Ao contrário do entendimento ministerial, o ônus da prova é da acusação, e consistiria em um verdadeiro acinte a princípios básicos de direito, bem como uma afronta ao bom senso a inversão deste ônus.

Nesse sentido, manifestam-se, torrencialmente, os Tribunais:

"Para que ocorra a condenação é necessária a existência, nos autos, de um conjunto probatório capaz de conduzir à certeza da autoria dos crimes imputados ao réu. O simples depoimento da vítima e de testemunhas que nada presenciaram, apenas reproduzindo o que ouviram da própria vítima, não constitui prova suficiente para embasar uma condenação." Jurisprudência Mineira de 22/09/97.

Extremamente pertinentes são as palavras do brilhante doutrinador Heleno Cláudio Fragoso em sua obra Jurisprudência Criminal: "Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais."

Sobre o assunto, assim dispõe o Prof. Júlio Fabrini Mirabete: "Não ficando evidenciado que o acusado tenha executado o crime ou tenha participado dele, inexiste a prova da autoria ou participação, enseja a sua absolvição."

(...)

O processo, bem como toda a atividade probatória devem ser conduzidos para a formação de uma certeza a respeito dos fatos ocorridos. Quando, encerrada a instrução criminal, não se consegue alcançá-la, JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER, em seu Manual ... , vol. I, pág. 73, ensina que o Juiz, nesta hipótese, tem o dever de absolver "(...) pois o homem é livre e o Estado, por seus órgãos, antes de ter o direito de restringir sua liberdade, tem o dever de a garantir".

Face o exposto, requer a Defesa seja o Acusado absolvido, de acordo com o art. 386, IV, do CPP, por não existirem provas contundentes da existência do delito e não sendo possível simplesmente presumi-la.


II - DO PRINCÍPIO DA BAGATELA


Apesar de clara e inquestionável, a inocência do Acusado, segundo o princípio da eventualidade, passa-se à análise das outras teses de defesa.

De extrema relevância é o valor dos objetos subtraídos, menos de um salário mínimo


III - DA DESCLASSIFICAÇÃO


Somente por amor ao argumento e para permitir ao Acusado uma defesa o mais ampla possível, apresenta-se a tese de desclassificação do crime do art. 157 para o delito tipificado no art. 155, ambos do CP.

O crime de roubo segundo o art. 157 do CP constitui em "Subtrair cisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência, ou depois de havê-la, por qualquer outro meio, reduzido à impossibilidade de resistência".

Ora, a violência apresentada no supra mencionado artigo não é qualquer tipo de agressão, uma vez que a tronculência, em muitos casos, é inevitável para a subtração do objeto, e nem por isso, esta subtração deve ser considerada roubo, mas sim furto.

Neste mesmo sentido, vêm decidindo os Tribunais:

A "trombada", mediante a qual o agente, atrapalhando os movimentos da vítima, arrebata-lhe coisa móvel, configura furto e não roubo" TACRSP (JTACRIM 68/476).

"O arrebatamento de inopino, vulgarmente conhecido como "trombada", caracteriza furto, e não roubo, se a violência foi contra a res e não à pessoa da vítima, como meio de frustar-lhe a resistência na defesa da posse, embora a mesma, na rápida cena delituosa, venha a sofrer empurrão do meliante" TACRSP (RT 609/351).

Dessa forma, não sendo o Acusado absolvido, requer a Defesa seja a conduta desclassificada para o crime do art. 155 do CP.


IV - DA TENTATIVA


Apenas para garantia da ampla defesa, uma vez que a absolvição é inequívoca neste caso, analisa-se a tese de crime tentado.

Segundo Júlio Fabrini Mirabete, "O delito de roubo, tal como o de furto, somente se consuma quando a coisa sai da esfera de vigilância da vítima, e o sujeito ativo tem a posse tranqüila da coisa, ainda que por pouco tempo. Não merece apoio a orientação minoritária de que a consumação se opera com a prática da violência, independente da subtração."

No processo, fls. 08 - 09, consta que a res furtiva, o relogio foi apreendido e restituído à vítima.

Jean Carlos não teve a posse tranquila do relógio. A vítima, logo após o incidente, acionou a polícia militar e iniciou a perseguição aos pretensos autores, tendo-os encontrado nas imediações do local do delito.

A quantia de R$ 80,00 que se perdeu durante o desenrolar dos fatos, é insignificante para a configuração da tentativa. Como corroboram as decisões de nossos Tribunais:

"Há de se reconhecer a tentativa de roubo quando o agente não conseguir ter a posse tranqüila da res mesmo que por iinstantes, sendo irrelevante o extravio de determinada soma em dinheiro quando aquele procurava imprimir fuga" TACRSP (RT 746/610).

Assim sendo, não sendo o Acusado absolvido e nem a conduta desclassificada, requer seja sua pena reduzida de dois terços, de acordo com o parágrafo único do art. 14 do CP, e uma vez que o Acusado é primário e tem bons antecedentes.

Belo Horizonte, ____de _________ de 20___.

OAB/MG









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Publicado em: 2007-03-14 (34853 vizualização(ões))

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