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Alegações Finais de Defesa - art. 157,§2º, incisos I e II todos do CP - I





EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL
Autos n.º: xx.xxx
Denunciado: Fulano de Tal






ALEGAÇÕES FINAIS




Fulano de tal foi denunciado incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II todos do CP.

Conforme denúncia de fls.02 e 03, no dia ____ de outubro de ______, o Denunciado, juntamente com um menor, invadiram a Panificadora Nova Central, de posse de uma arma de fogo e subtraíram do local pequena quantia em dinheiro.

Destaque-se que em nenhum momento de seu depoimento quis o denunciado encobrir a veracidade dos fatos ou dificultar o papel da justiça; ao contrário, demonstrou hombridade ao relatar passo a passo o que havia ocorrido na tarde daquele infeliz episódio.

A sociedade se sente, a cada dia que passa, cada vez mais ameaçada, devido ao grande número de delinqüentes que povoam nossas ruas. Entretanto, compete à justiça avaliar as circunstâncias que envolvem a participação de um cidadão como o FULANO em episódios condenáveis, como este que ora se examina.

Desfavorecido pelas precárias condições econômicas, vivendo em condições subumanas, sem condições de continuar os estudos, sem emprego fixo que ajude a garantir a sua subsistência e a de sua família, morando em local de difícil acesso (verso das fls. 50 e 51), fulano, sem a suficiente serenidade de espírito, devido, inclusive, à pouca idade, buscou, em fontes ilícitas, a saída para seus problemas.

A droga se tornou, então, uma sua aliada na vida, e a obtenção dela passou a ser o seu objetivo maior: Márcio tornou-se seu dependente.

Fulano, em seu depoimento de fls. 05 e 06, assumiu ser viciado em crack. Todos sabemos dos efeitos perversos que esse tipo de droga tem sobre a consciência humana. Quem, após o consumo de substância alucinógena, poderá responder perfeitamente por seus atos?

Ora, um viciado não pode e nem deve ser julgado da mesma forma que aqueles que têm total controle sobre seu consciente. Em lugar de ser julgado e, quem sabe, condenado, o Denunciado precisa, antes de tudo, de um tratamento especializado, que possa recuperá-lo e permitir sua volta ao convívio social.

Quem, sem estar em sã consciência, será capaz de ver a dimensão de se apontar uma arma para outrem? Márcio teria noção da ameaça sofrida por sua vítima, da qual ele foi o inconsciente agente? Para Fragoso: “Se se trata de ameaça, ou seja, se tais armas não forem efetivamente empregadas para a violência pessoal, é necessário, como ensina Soler, IV, 247, que o juiz aprecie se de fato, pela forma como foram mostradas, representavam ou não argumento de violência física imediata..”

Para seus conhecidos e vizinhos, o Denunciado é pessoa honesta, íntegra e que, mesmo não tendo carteira assinada, não deixa de trabalhar, ora ajudando seu pai, ora fazendo “bicos” na vizinhança. Isso pode, claramente, ser comprovado pela sua ficha de antecedentes criminais e pelos depoimentos de fls.67 e 68.

O Denunciado foi vítima da própria sorte. Como julgar alguém a quem nunca foram dadas condições dignas de sobrevivência, a quem foi negado desde o nascimento tranqüilidade e paz de espírito e tem a infelicidade de se encontrar com outra pessoa que se acha na mesma condição de miséria humana?

Haveria, no caso descrito, concurso de pessoas? Esclarece a jurisprudência, in verbis:

“A superioridade numérica denunciada e reconhecida pela sentença, porque o réu, no momento do crime, estava acompanhado por outras pessoas, pode ser considerada uma forma de intimidação suficiente para reduzir a capacidade de resistência da vítima do crime de roubo simples (art. 157, caput), mas não serve para configurar a causa especial de agravação prevista no inciso II, do §2º, do art. 157, do CP, que menciona a hipótese do concurso de pessoas.” (TACRIM - SP - AC - 784.159/1 - Rel. Márcio Bartoli)

Enfatizamos ainda que o Denunciado é pessoa menor de 21 anos, que confessou o delito, e que, além disso, a vítima não teve prejuízo (fl. 69), pois o dano foi reparado.

Ficando, pois, afastadas as circunstâncias qualificadoras reconhecidas, requer a defesa seja o Denunciado penalizado na forma do art. 157, caput, do CP.



Pede deferimento.



Belo Horizonte, ____de _________ de 20___.

OAB/MG









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Publicado em: 2007-03-14 (5639 vizualização(ões))

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