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Execução de cheque sem fundo em juizado especial cível





EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.

AUTOS N.º:







EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado C.G.C.03390032/0001-39, optante pelo imposto simplificado - SIMPLES, com sede (endereço) Belo Horizonte/MG , vem, por esta e na melhor forma de Direito, perante V. Exa., intermediado por seu procurador e advogado, que a presente subscreve, Nome do advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n.º , ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Contra

FULANA DE TAL, de profissão desconhecida, CPF, DI, com endereço para citação na (endereço), requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, pelos motivos de fato e de direito seguintes:

1. A RÉ emitiu 2 (dois) cheques para pagamento de mercadorias levada da loja. Sendo o primeiro no valor de R$ 1.263 ( hum mil duzentos e sessenta e três reais) de n.º010789 do Banco Real agência 0473 e o segundo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) do Unibanco de n.º 300101, totalizando o montante em R$ 4.763 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais).

2. Ocorre que a RÉ vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos, pois foram emitidos sem provisão de fundos (alínea 12).

3. Dispõe, assim, de título executivo, previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil: art.585 - “são títulos executivos extrajudiciais, I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque” – grifos nossos.

4. De acordo com o art. 566, I do CPC: art.566 – “podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo”. Grifos nossos.

5. O art. 53 da Lei 9.099/95 afirma que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

6. Em relação ao protesto, EGBERTO L. TEIXEIRA afirma no seu livro: “A NOVA LEI BRASILEIRA DO CHEQUE”, Ed. 1985, p. 84-85, in verbis:

“ A maior conquista da nova lei brasileira foi dispensar a obrigatoriedade do protesto formal como pressuposto ou medida preliminar ao início da ação de cobrança do cheque. Hoje, tanto vale o protesto quanto a declaração escrita e assinada pelo sacado ou por câmara de compensação. Aboliu-se o fantasma do protesto, instrumento de pressão contra os devedores muitas vezes culpados de mera negligência ou descuido na emissão do cheque. A nova colocação do protesto, como instrumento facultativo e não mais obrigatório do início do processo de execução do cheque é reafirmada nos § 1º do art. 47: “Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste”.

7. A jurisprudência, assim tem decidido em relação a prescrição 6 (seis) meses e a apresentação de 30 (trinta) dias do cheque:

“CHEQUE – Ação executiva contra o seu emitente – Cabimento, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária – Orientação do plenário do STF” (RT Nº501/211).

“CHEQUE – Apresentação do cheque ao sacado após o vencimento do prazo de 30 dias, não retira do portador o direito de ajuizar ação cambial ou executiva contra o emitente e seus avalistas. Não incide no caso o art. 40 da Lei Uniforme, isto por causa da reserva que se lê no art. 20 do Anexo II, a que se refere o Decreto n.º 57.595, de 1966. Incide na espécie o art. 5º do Decreto nº2.591, de 1912. É a orientação que prevalece no STF, como se lê Súmula n.º 600 (STF – 1ª T. RE n.º 78.599-0 – MG – j. 25-4-1978 – rel. Min. Antônio Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476- unânime)

Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”.

8. Ocorre que foram diversas tentativas para que a RÉ efetuasse o pagamento, todavia foram inúteis. Assim sendo, não havendo outro meio se não a propositura da ação executiva para o cumprimento da obrigação.

9. Ex positis, considerando a Justiça e sensatez que caracterizam as decisões deste respeitável Juízo Monocrático, requer-se:

a) Que seja julgada procedente a ação e que seja a RÉ condenada ao pagamento do valor dos TÍTULOS EXECUTIVOS, acrescidos de JUROS, CORREÇAO MONETÁRIA e demais despesas que houver;

b) A citação do devedor para, no prazo de 24 horas, satisfazer o credor, pagando principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal;

c) Que feita a penhora, intimado o executado, fique este de logo ciente do prazo de 10 (dez) dias, para embargar a execução.

10. Protesta por quaisquer meios de prova admitidos em direito, tais como documentos, testemunhas, etc.

11. Dá-se à causa o valor INICIAL de R$ 5.005,94 (cinco mil e cinco reais e noventa e quatro centavos) acrescidos de correção e de juros de 1% (um por cento) ao mês.



Nestes termos,

Pede deferimento.





Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2002.





advogado

OAB/MG





 


Petição doada pelo advogado Cássio Augusto Barros Brant








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Publicado em: 2006-09-02 (36312 vizualização(ões))

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