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Direito Internacional
[ Direito Internacional ]



  
Pedido de Liberdade Provisória I
pelo parágrafo único do art. 310 do CPP



Pedido de Liberdade Provisória pelo §º único do art. 310 do CPP em crime de roubo qualificado


Ex.mo. Juiz da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG.
Autos nº:
Autos principais: 024.06.xxx.xxx-5





SIDNEY, brasileiro, solteiro, 22(vinte e dois) anos de idade, garçom, natural de Belo Horizonte, filho de Sérgio e Maria Margarida, CPF:, CI:, domiciliado na rua Maria, nº X, bairro X, Belo Horizonte/MG, Cep: 31.xxx-xxx, vem, requerer PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do art. 310 do CPP, através de seu procurador, pelos fatos e fundamentos de direitos que passa a expor:

01. Consta que, na data de 09 de março de 2003, por volta das 2:00 horas da madrugadas, na Av. Amazonas, nº 3.830, bairro Barroca, nesta capital, o RÉU juntamente com seu colega de trabalho Deilson, subtraíram a carteira da vítima Adelson com a quantia de R$ 92,00 (noventa e dois reais).

02. O RÉU foi preso em flagrante pela Polícia Militar. Hoje, encontra-se preso na Delegacia de Venda Nova, tendo recebido a denúncia pelo Ministério Público pela suposta prática de roubo qualificado, previsto no art. 157, parágrafo segundo do CP (roubo em concurso de agentes).

03. O RÉU possui residência fixa e certa, conforme demonstrado na conta telefônica que inclusive se encontra em seu nome. Isso favorece a atuação da Justiça que poderá enviar as intimações a qualquer tempo, sem empecilhos ao trâmite processual. Vale destacar, que o Réu compromete ir a todos os atos procedimentais.

04. Vale ressaltar que o RÉU é primário e de bons antecedentes.

05. O RÉU é trabalhador conforme demonstra em sua carteira de trabalho e atualmente encontrava-se fazendo “bicos” como garçom. A propósito, caso o fato de fazer “bicos” seja considerado como desempregado a jurisprudência destaca:
“A simples circunstância de o sujeito se encontrar desempregado, alheia a outros requisitos, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva” (Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, in RT 473/337).

06. Com isso, sua liberdade não se apresenta como inconveniente à instrução criminal e nem põe risco a eventual e remota aplicação da lei penal em seu desfavor. Portanto, a ordem pública ou ordem econômica não se mostram ameaçadas pela sua liberdade e mantê-lo preso, neste caso, constitui ilegalidade. O fato do suposto delito possuir a qualificadora de concurso de agentes não pode ser considerado em implicações prevista pelo art. 312 do CPP. A jurisprudência transcrita abaixo vem evidenciar o relato:

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312, DO CPP A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
A gravidade do delito, por si só, não enseja a proibição da liberdade provisória, que também exige o atendimento aos pressupostos inscritos no CPP, art. 312, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. Não há elementos efetivos de que o réu vá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade genérica do delito, desprovida de modus operandi que indique a periculosidade concreta do paciente, não justifica a manutenção da custódia cautelar. Ordem concedida. (RHC 18489 / MG ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2005/0163344-1, Rel. Ministro NILSON NAVES, T6 - SEXTA TURMA, 15/12/2005, DJ 13.03.2006 p. 374) – grifos nossos.



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite o indeferimento de pedido de liberdade provisória com fundamento unicamente na gravidade do delito, pois a prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando presente, pelo menos, um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, tudo em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Recurso provido.
(RHC 17790 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0084364-8, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, T6 - SEXTA TURMA, 31/08/2005, DJ 03.10.2005 p. 332) – grifos nossos

07. Além disso, prevalece o princípio de inocência, destacado pela Constituição Federal de que “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” (art. 5º, LVII da CF).

08. Assim, constata-se que não há qualquer motivo que autorize a sua prisão preventiva, mostrando-se perfeitamente cabível que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fulcro no parágrafo único do art. 310 do CPP.
Dispositivo que, nas palavras de MIRABETE, “é aplicável tanto às infrações afiançáveis como às inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se poderia decretar a prisão preventiva” (Processo Penal, São Paulo: Atlas, 1995, 4a. ed., p. 402).

09. Ademais, sobretudo diante de orientação constitucional, conforme o art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal transcrito abaixo, prisão sem condenação é medida excepcionalíssima, somente admitida nas restritas hipóteses legais e ancorada em indicativos idôneos e convincentes de sua necessidade. A regra é, pois, responder ao processo em liberdade.

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI CF);

10. Pelo exposto, considerando, sobretudo, a Justiça e Sensatez que caracterizam as decisões deste r. Juízo Monocrático, requer O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA e, uma vez deferido o pedido, que se expeça o ALVARÁ DE SOLTURA.


Belo Horizonte, 28 de março de 2005.


_____________________________________________
P.P Nome do Advogado
Advogado
OAB/MG


Petição doada pelo Advogado Cássio Augusto Barros Brant








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Publicado em: 2006-08-31 (10365 vizualização(ões))

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