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Direito Tributário
[ Direito Tributário ]

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·O ICMS ambiental ja e uma realidade. Depende apenas de boa vontade politica.
·A Constitucionalizacao do Direito Tributario em Linhas Gerais.
·Codigo de Defesa dos Contribuintes - CDC
·Inexigibilidade da Contribuicao ao INCRA
Bem Vindo ao Site Ponto Jurídico

Prezado visitante,

O nosso site foi criado em outubro de 2003 e manteve-se funcionando até outubro de 2007 quando resolvemos fazer novas atualizações de softwares em razão de problemas técnicos ocorridos. Em maio de 2008, após migrarmos para o novo sistema, optamos por fazer uma seleção dos artigos antigos que haviam sido publicados em nosso portal. Ao todo, haviam 226 artigos e notícias. Ocorre que estamos fazendo uma triagem e deixando apenas os artigos com caráter acadêmico para manter o propósito inicial do site de ser uma comunidade jurídica, assim sendo, notícias e textos de cunho jornalístico ou pessoal não estaram mais disponíveis para consulta.

Agradecemos pela sua visita e esperamos em breve que todo o contéudo esteja pronto a ser consultado.


Atenciosamente,


Equipe Ponto Jurídico

Direito de Trânsito
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POR QUE A BHTRANS NÃO PODE MULTAR 
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